Interpretação de serviço público — normas, regulamentação e ética

Normas internacionais

O ISO/TC 37/SC 5 é o subcomité da Organização Internacional de Normalização (ISO) dedicado à tradução, interpretação e tecnologia conexa. Centra-se no desenvolvimento de normas internacionais que melhorem a qualidade, a eficiência e a fiabilidade dos serviços de interpretação e tradução em todo o mundo. Estas normas abrangem uma vasta gama de domínios, desde os requisitos gerais de serviço até normas especializadas em equipamento, formação e domínios específicos de interpretação.

Interpretação de serviço público

Várias normas ISO abordam especificamente a interpretação de serviço público, que também é referida como interpretação comunitária. Estas normas estabelecem orientações claras para os prestadores de serviços e os intérpretes, a fim de assegurar serviços de interpretação éticos e de elevada qualidade. Apresenta-se em seguida uma panorâmica das principais normas.

• ISO/TS 6253:2024 — Requirements and recommendations for training programmes in community interpreting (Requisitos e recomendações para programas de formação em interpretação comunitária). Este documento especifica as competências essenciais exigidas nos programas de formação em interpretação comunitária e descreve as qualificações dos educadores que ministram essa formação. Aplica-se tanto às línguas gestuais como às línguas faladas, abrangendo a interpretação consecutiva e simultânea, incluindo a interpretação sussurrada e a tradução à vista. Conheça os bastidores e veja como esta norma foi desenvolvida graças à colaboração de peritos — oiça o podcast Standards Speak: Language Edition – ISO/TC 37/SC 5.
• ISO 13611:2024 — Interpreting services – Community interpreting – Requirements and recommendations (Serviços de interpretação — Interpretação comunitária — Requisitos e recomendações). Esta norma descreve os princípios fundamentais e as melhores práticas para a prestação de serviços de interpretação comunitária. Responde às necessidades de várias comunidades linguísticas (faladas e gestuais) e estabelece expectativas de qualidade para os utilizadores finais, os clientes e os intérpretes.
• ISO 20228:2019 — Interpreting services — Legal interpreting — Requirements (Serviços de interpretação — Interpretação jurídica — Requisitos). Este documento estabelece os princípios básicos da interpretação jurídica, incluindo as competências exigidas aos intérpretes jurídicos e as recomendações para diferentes contextos jurídicos e modos de interpretação.
• ISO 21998:2020 — Interpreting services — Healthcare interpreting — Requirements and recommendations (Serviços de interpretação — Interpretação no setor dos cuidados de saúde — Requisitos e recomendações). Esta norma fornece orientações para a interpretação dos cuidados de saúde em línguas faladas e gestuais, salientando os requisitos únicos da comunicação em contextos médicos. Aplica-se tanto aos prestadores de serviços de interpretação como aos intérpretes de cuidados de saúde.
• ISO/CD 17651-4 — Simultaneous interpreting — Interpreters’ working environment — Part 4: Requirements and recommendations for signed language interpreting workspaces (Interpretação simultânea — Ambiente de trabalho dos intérpretes — Parte 4: Requisitos e recomendações para espaços de trabalho de interpretação de língua gestual). Esta parte estabelece requisitos e recomendações para a conceção e criação de espaços de trabalho para a interpretação em língua gestual em contextos presenciais e à distância. Abrange a visibilidade e a linha de visão, a iluminação e o fundo, as considerações relativas à câmara/visualização, a ergonomia, a saúde e segurança, bem como o trabalho em equipa. Saiba mais sobre a série 17651 — ouça o podcast Standards Speak: Language Edition – ISO/TC 37/SC 5.

Acesso às normas ISO

As normas ISO estão disponíveis para aquisição através dos organismos nacionais de normalização ou do sítio ISO. No entanto, a ISO Online Browsing Platform (plataforma de pesquisa em linha da ISO) permite aos utilizadores visualizar gratuitamente as primeiras páginas da maior parte das normas. Estas pré-visualizações incluem normalmente as secções de introdução e de definições, dando uma visão informativa do conteúdo.

Participar na definição de normas

As pessoas ou organizações interessadas em contribuir para o desenvolvimento de normas ISO podem participar através dos organismos nacionais membros da ISO. Cada país dispõe de uma organização nacional de normalização que dá apoio à adesão e à participação. No que diz respeito à interpretação de serviço público, a participação na norma ISO/TC 37/SC 5 é uma forma de contribuir para moldar o futuro das normas neste domínio.

Regulamentação internacional

A interpretação de serviço público é principalmente da responsabilidade de cada país da UE, uma vez que os serviços de interpretação e a sua regulamentação estão estreitamente ligados aos sistemas de governação nacionais e locais. Esta abordagem descentralizada significa que não existe atualmente legislação geral da UE que se aplique especificamente à interpretação de serviço público. Em vez disso, as normas e práticas variam significativamente de país para país, refletindo diferentes contextos linguísticos, culturais e administrativos.

No entanto, existem diretivas da UE que abordam a interpretação em domínios específicos, em especial no domínio jurídico. Estes instrumentos abrangem os serviços de interpretação necessários em situações relacionadas com a lei, como os processos penais ou o acesso à justiça.

Um exemplo digno de nota é a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. Esta norma estabelece regras mínimas em todos os países da UE para assegurar que os suspeitos e arguidos que não falam ou não compreendem a língua do processo recebem serviços gratuitos de interpretação e tradução.

Outro exemplo é a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Esta diretiva salienta a importância de garantir que as vítimas compreendam o que está a acontecer e possam aceder a serviços através da prestação de interpretação e tradução, sempre que necessário.

Práticas regulamentares nacionais e regionais

A regulamentação da interpretação e das práticas de serviço público neste domínio varia significativamente entre os países da UE, refletindo diferentes prioridades nacionais, estruturas administrativas e contextos culturais-linguísticos. Esta diversidade sublinha a importância da partilha de boas práticas e da promoção da colaboração para enfrentar desafios comuns na prestação de serviços de interpretação de elevada qualidade. Seguem-se exemplos de abordagens nacionais e regionais dignos de nota para regulamentar e organizar a interpretação de serviço público.

Noruega: o sistema de vários níveis

Um exemplo que se destaca é o sistema de vários níveis da Noruega, gerido pela Direção da Integração e Diversidade (IMDi). Este sistema certifica os intérpretes a diferentes níveis com base nas suas qualificações e experiência, assegurando uma hierarquia clara dos conhecimentos especializados dos intérpretes. O sistema é complementado por um registo nacional de intérpretes e coloca a tónica no desenvolvimento profissional contínuo. As autoridades públicas são incentivadas a recorrer a intérpretes desse registo para garantir a qualidade, o que promove a profissionalização dos serviços de interpretação no país. Mais informações sobre o modelo norueguês.

Suécia: proteção jurídica do acesso linguístico

Na Suécia, a Lei das Línguas (2009:600) (Språklagen) define o sueco como língua principal e torna o setor público responsável por garantir que todos têm acesso a serviços linguísticos. Esta responsabilidade é descrita de forma mais pormenorizada na Lei do Processo Administrativo (2017:900) (Förvaltningslagen). A lei exige que as autoridades públicas disponibilizem intérpretes e traduzam documentos para que as pessoas possam exercer os seus direitos quando tratam de assuntos com as autoridades.

Do mesmo modo, se alguém tiver uma deficiência que limite fortemente a sua capacidade de ver, ouvir ou falar, as autoridades devem também oferecer serviços de interpretação e tornar os documentos acessíveis. Existe legislação distinta que estabelece a obrigação de os tribunais e determinadas agências e organismos governamentais disponibilizarem intérpretes e serviços de tradução sempre que necessário.

Países Baixos: registo nacional de intérpretes e tradutores ajuramentados

Os Países Baixos mantêm um registo nacional de intérpretes e tradutores ajuramentados, o qual exige que os intérpretes que trabalham em contextos jurídicos e de serviço público cumpram normas profissionais específicas e concluam uma formação regular. Este sistema centralizado promove a transparência e a responsabilização dos serviços de interpretação.

Espanha: abordagens regionais à interpretação comunitária

Em Espanha, as práticas de interpretação de serviço público variam frequentemente de região para região. Por exemplo, na Catalunha, o Consorci per a la Normalització Lingüística promove serviços de interpretação destinados à inclusão linguística de migrantes e falantes não catalães. A tónica é colocada na prestação de apoio linguístico culturalmente sensível nos cuidados de saúde, na educação e nos serviços sociais.

Reino Unido: normas e formação através de associações profissionais

No Reino Unido, a regulamentação dos serviços públicos de interpretação é impulsionada por associações profissionais como o Chartered Institute of Linguists (CIOL) e o National Register of Public Service Interpreters (NRPSI). Estas organizações elaboram normas, oferecem certificação, como o Diploma em Interpretação de Serviço Público, e mantêm registos de intérpretes. Embora a interpretação de serviço público não esteja sujeita a regulamentação jurídica uniforme, estas iniciativas estabelecem uma referência para a qualidade e a profissionalização.

Polónia: redes regionais de intérpretes

Na Polónia, os municípios organizam frequentemente redes de intérpretes para satisfazer as necessidades das comunidades migrantes. Algumas cidades implementaram programas de formação para intérpretes voluntários que trabalham em cuidados de saúde ou serviços sociais, prestando apoio linguístico em zonas de elevada procura.

Turquia: colaboração de parceiros nacionais e internacionais

A abordagem da Turquia destaca o papel combinado da governação nacional e da cooperação internacional na resposta às necessidades de interpretação, em especial em resposta aos desafios relacionados com a migração. No domínio dos cuidados de saúde, o projeto SIHHAT financiado pela UE contratou intérpretes a tempo inteiro para instituições de cuidados de saúde primários e secundários, a fim de facilitar a comunicação entre os profissionais de saúde e os doentes de língua não turca. O Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Europa proporcionou formação a intérpretes no setor da saúde não profissionais para os ajudar a adaptarem-se às suas funções, e a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) coordenou programas de formação para intérpretes no setor da saúde, especialmente nos centros de saúde mental da comunidade.